Legislação

Decreto Nº 15219 DE 06/05/2019 Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/08/2019 Publica a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - LEI nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2019
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/07/2019 Publica o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de Agosto de 2019. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2019
Lei Nº 3516 DE 05/08/2019 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2019
Lei Complementar Nº 124 DE 05/08/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2019
Portaria GABIN Nº 285 DE 06/05/2019 Rep. - Altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2019
Lei Nº 3494 DE 02/08/2019 Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 7 ago 2019
Decreto Nº 33184 DE 05/08/2019 Concede parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2019", promovida pela câmara de dirigentes lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33185 DE 05/08/2019 Altera o § 1º do Art. 547 do Decreto n º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33187 DE 05/08/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - hub em aeroporto internacional situado neste estado. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019

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