Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019 Altera a Instrução Normativa nº 05, de 17 fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 26/07/2019 Altera a Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS, utilização de saldo de documentos, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 ago 2019
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 30/07/2019 Esclarece a interpretação da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-E). Estadual - CE - DOE - 5 ago 2019
Decreto Nº 39990 DE 05/08/2019 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 6 ago 2019
Portaria GABIN Nº 445 DE 30/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2019
Portaria GABIN Nº 446 DE 30/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2019
Portaria GABIN Nº 447 DE 30/07/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2019
Decreto Nº 15268 DE 05/08/2019 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 15219 DE 06/05/2019 Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/08/2019 Publica a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - LEI nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2019

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