Legislação

Portaria CAT Nº 44 DE 02/08/2019 Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2019
Decreto Nº 40416 DE 02/08/2019 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 01/08/2019 Prorroga, excepcionalmente, a data de pagamento das receitas "ICMS Normal Comércio", "ICMS Diferença de Alíquota" e "Substituição Tributária Interna do ICMS", devidas por contribuinte sociedade de economia mista, distribuidora de gás natural, relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2019. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2019
Lei Nº 3497 DE 01/08/2019 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2019
Lei Nº 3507 DE 02/08/2019 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2019
Resolução SEFAZ Nº 3033 DE 01/08/2019 Dispõe sobre o pedido de revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.055 , de 31 de julho de 2018, e do ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 2º-D do art. 14 do Anexo III ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 5 ago 2019
Lei Nº 19904 DE 31/07/2019 Altera a Lei nº 17.437, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2019
Resolução SEFA Nº 692 DE 29/07/2019 Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 31/07/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 ago 2019
Decreto Nº 24121 DE 01/08/2019 Dá nova redação aos §§ 13 e 14 do artigo 26 do Decreto nº 18.340, de 06 novembro de 2013, que "Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 2 ago 2019

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