Legislação

Portaria CAT Nº 28 DE 30/05/2019 Altera a Portaria CAT-18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Deliberação ARSESP Nº 875 DE 30/05/2019 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - Específico (TUSD-E) a serem aplicadas no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Decisão Normativa CAT Nº 1 DE 30/05/2019 Operações sujeitas ao diferimento - lançamento do imposto no momento da entrada no estabelecimento - Base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Decisão Normativa CAT Nº 2 DE 30/05/2019 Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Deliberação ARSESP Nº 876 DE 30/05/2019 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Decisão Normativa CAT Nº 3 DE 30/05/2019 Saídas internas de pão de queijo - Mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM - Tratamento tributário. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Decisão Normativa CAT Nº 4 DE 30/05/2019 Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados - Material de uso ou consumo - Impossibilidade de aproveitamento do crédito. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2019
Portaria NATURATINS Nº 154 DE 28/05/2019 Estabelece critério para Licenciamento Ambiental e Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para implantação e funcionamento, exclusivamente, de Praias Temporárias e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 5948 DE 24/05/2019 Rep. - Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2019
Lei Nº 8113 DE 29/05/2019 Rep. - Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 31 mai 2019

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