Legislação

Instrução Normativa NATURATINS Nº 1 DE 27/05/2019 Altera na Instrução Normativa nº 01, de 10 de maio de 2017 a Autorização Ambiental - AA, exclusivamente para implantação e funcionamento de Praia Temporária, pertinente ao licenciamento ambiental, como sendo integrante do Programa Simplifica Verde e o Sistema de Registro Ambiental para emissão on-line de atos simplificados. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2019
Lei Nº 14096 DE 29/05/2019 Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 33090 DE 29/05/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2019
Decreto Nº 4443-R DE 29/05/2019 Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 29/05/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 29/05/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 4442-R DE 29/05/2019 Regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 17/05/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 47511 DE 29/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 47512 DE 29/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação de serviço de transporte de carga. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2019

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