Legislação

Decreto Nº 15232 DE 27/05/2019 Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2019
Resolução SEFA Nº 385 DE 23/05/2019 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, de que trata a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2019
Decreto Nº 47397 DE 06/05/2019 Errata - Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2019
Decreto Nº 47497 DE 28/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2019
Lei Complementar Nº 406 DE 28/05/2019 Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2019
Resolução ARPE Nº 146 DE 28/05/2019 Homologa o Reajuste Anual das Tarifas de Pedágio praticadas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2019
Decreto Nº 54625 DE 28/05/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 mai 2019
Portaria FEPAM Nº 39 DE 28/05/2019 Altera a Portaria FEPAM Nº 029/2107 que estabelece a exigência de Acreditação ou Reconhecimento para os laboratórios de análises ambientais no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 21/05/2019 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2019. Estadual - SE - DOE - 29 mai 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 20/05/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 mai 2019

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