Legislação

Comunicado DEAT Nº 749 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 746 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 744 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 748 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização e prorroga o regime especial. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 743 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 750 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 751 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 753 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 754 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 755 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas à industrialização e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019

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