Legislação

Comunicado DEAT Nº 732 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 734 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 735 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda e prorroga o regime especial. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 738 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas à industrialização e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 736 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 740 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 742 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 737 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 739 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 741 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda e prorroga o regime especial. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019

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