Legislação

Decreto Nº 47238 DE 27/03/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2019
Decreto Nº 47237 DE 27/03/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores novos, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Piauí. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2019
Emenda Constitucional Nº 52 DE 25/03/2019 Altera os arts. 150 e 152 e revoga o art. 256 da Constituição do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2019
Comunicado SERE Nº 9 DE 27/03/2019 Comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2019. Estadual - AL - DOE - 28 mar 2019
Ato COMEX Nº 11 DE 27/03/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 mar 2019
Ato Declaratório SEF Nº 8 DE 28/03/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2019
Resolução SES Nº 1822 DE 19/03/2019 Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2019
Resolução SEFAZ Nº 24 DE 27/03/2019 Altera o Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre escrituração fiscal digital. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2019
Resolução SEFAZ Nº 23 DE 27/03/2019 Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 28 mar 2019
Lei Nº 17720 DE 22/03/2019 Altera a Lei nº 17.566, de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências”, para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação. Estadual - SC - DOE - 25 mar 2019

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