Legislação

Portaria SF Nº 49 DE 28/02/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2019. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2019
Resolução ARPE Nº 143 DE 28/02/2019 Homologa a Recomposição Tarifária relativa ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2019
Ato SET SEM NÚMERO DE 01/03/2019 Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2019. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2019
Decreto Nº 54519 DE 28/02/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 mar 2019
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 01/03/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 1 mar 2019
Instrução Normativa RE Nº 50 DE 14/11/2018 Ret. - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 1 mar 2019
Portaria RE Nº 31 DE 28/02/2019 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 747 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 745 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização e prorroga o regime especial. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019
Comunicado DEAT Nº 733 DE 01/03/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2019

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