Legislação

Portaria SEFAZ Nº 132 DE 29/01/2019 Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 fev 2019
Resolução de Diretoria ARPB Nº 1 DE 01/02/2019 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2019
Instrução DETRAN-DF Nº 128 DE 31/01/2019 Isentar, do pagamento das taxas ou preços públicos do Detran/DF, os estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, participantes do Programa "Detran nas Escolas", selecionados para composição de turma experimental para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do projeto de reformulação pedagógica da formação inicial de condutores. Estadual - DF - DOE - 6 fev 2019
Resolução SEF Nº 5233 DE 05/02/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2019. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2019
Resolução SEF Nº 5234 DE 05/02/2019 Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2019
Comunicado SRE Nº 1 DE 05/02/2019 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2019
Portaria GS-SET Nº 38 DE 05/02/2019 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 7 DE 06/02/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2019
Portaria CAT Nº 12 DE 05/02/2019 Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2019
Comunicado DA Nº 2 DE 01/02/2019 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2019

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