Legislação

Comunicado DEAT Nº 22 DE 08/03/2019 Prorroga e altera o Regime Especial para autorizar emissão de NF-e nas entradas de sucata de ferro. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2019
Resolução SFP Nº 17 DE 06/03/2019 Rep. - Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2019
Ato de Credenciamento SRE Nº 8 DE 01/03/2019 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 1 DE 25/01/2019 Aprova Regime Especial para emissão de documento fiscal global nas operações de vendas através da NFC-e na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 5 DE 18/02/2019 Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 7 DE 19/02/2019 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 17 de 2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 6 DE 18/02/2019 Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 251/2019, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 8 DE 21/02/2019 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 8/2018-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa R. L. NASCIMENTO COMÉRCIO E MINERAÇÃO - EIRELLI, relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 6 mar 2019
Decreto Nº 18941 DE 07/03/2019 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 8 mar 2019
Decreto Nº 18943 DE 08/03/2019 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2019". Estadual - BA - DOE - 9 mar 2019

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