Legislação

Comunicado DEAT Nº 697 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 727 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 684 DE 28/02/2019 Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 696 DE 28/02/2019 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 729 DE 28/02/2019 Altera Regime Especial autorizando a suspensão de 67,09% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 728 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 698 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 731 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 704 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 730 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019

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