Legislação

Ato COMEX Nº 4 DE 24/01/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 jan 2019
Lei Nº 4771 DE 11/01/2019 Rep. - Estabelece obrigatoriedade de exibir placa de advertência sobre as consequências do uso inadequado de anabolizantes, nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2019
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 2 DE 18/01/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2019
Portaria DETRAN Nº 128 DE 24/01/2019 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para os meses de fevereiro e março 2019 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2019
Portaria Conjunta SEDIHPOP Nº 1 DE 21/11/2018 Institui o Selo "Quilombos do Maranhão" e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2019
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 28 DE 21/01/2019 Determina que, nas solicitações de reconhecimento do direito à isenção de ICMS na compra de veículos por portadores de diversas deficiências, previsto no Regulamento do ICMS, seja aceito como comprovação o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2019
Portaria SAT Nº 2654 DE 25/01/2019 Dispõe sobre inclusão de produtos e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2019
Portaria SAT Nº 2655 DE 25/01/2019 Dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2019
Portaria SUTRI Nº 810 DE 25/01/2019 Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 jan 2019
Decreto Nº 18097 DE 23/01/2019 Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019. Estadual - PI - DOE - 23 jan 2019

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