Legislação

Comunicado DEAT Nº 700 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 722 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 702 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 723 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 724 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 725 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 708 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 717 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 718 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 726 DE 28/02/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2019

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