Legislação

Ato Declaratório SEF Nº 3 DE 28/01/2019 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 30 jan 2019
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 18/01/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2019
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 07/01/2019 Revoga a Portaria nº 088/2013, de 27 de março de 2013 (DOE de 27.03.2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2019
Lei Nº 5322 DE 29/01/2019 Acrescenta dispositivo na Lei nº 4.163, de 2 de janeiro de 2012, que disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47052 DE 29/01/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a Cupom Fiscal, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47051 DE 29/01/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47050 DE 29/01/2019 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 47053 DE 29/01/2019 Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2019
Resolução AGRESPI Nº 1 DE 24/01/2019 Dispõe sobre a homologação do reajuste das tarifas de embarque dos terminais rodoviários de Teresina, Picos e Floriano, ano 2019, da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - SINART, referente aos Contratos de Concessão nº 1, 2 e 3/2015-SUPARC/SEGOV/PI e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 jan 2019
Lei Nº 15272 DE 29/01/2019 Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2019

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