Legislação

Portaria INDEA Nº 16 DE 26/02/2019 Prorroga os prazos expressos nos §§ 3º e 4º do artigo 70-B, da Portaria Conjunta SEDRAF/INDEA nº 3 de 2014, que estabelece normas sobre a criação de aves no Estado de Mato Grosso, no que se refere a instalações, alojamento, sanidade, sacrifício, aglomerações, registro, certificação, trânsito, transporte de esterco, cama de aviário e dos resíduos de incubatório e abatedouro. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2019
Resolução Normativa AGER Nº 3 DE 26/02/2019 Define as características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas concessionárias operadoras do serviço subsistema principal do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, nas categorias básica e diferenciada. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2019
Decreto Nº 49 DE 28/02/2019 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2019
Decreto Nº 47621 DE 28/02/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2019
Portaria SUTRI Nº 817 DE 28/02/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2019
Portaria SF Nº 49 DE 28/02/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2019. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2019
Resolução ARPE Nº 143 DE 28/02/2019 Homologa a Recomposição Tarifária relativa ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2019
Ato SET SEM NÚMERO DE 01/03/2019 Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2019. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2019
Decreto Nº 54519 DE 28/02/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 mar 2019
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 01/03/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 1 mar 2019

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