Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/01/2019 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de fevereiro de 2019. Estadual - RR - DOE - 28 jan 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/01/2019 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD. Estadual - RR - DOE - 28 jan 2019
Portaria SEF Nº 23 DE 23/01/2019 Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2019
Ato DIAT Nº 1 DE 24/01/2019 Altera o Ato DIAT nº 37, de 28 de novembro de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2019
Portaria SEF Nº 2 DE 07/01/2019 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2019
Decreto Nº 64098 DE 29/01/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2019
Comunicado SERE Nº 3 DE 29/01/2019 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2019. Estadual - AL - DOE - 30 jan 2019
Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 25/01/2019 Disciplina o recadastramento de contribuintes nos termos do previsto no art. 7º do Decreto nº 3.481 , de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 30 jan 2019
Ato COMEX Nº 3 DE 24/01/2019 Rep. - IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 30 jan 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 29/01/2019 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 29 jan 2019

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