Legislação

Comunicado DEAT Nº 20 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 678 DE 26/02/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Decreto Nº 64117 DE 26/02/2019 Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2019
Decreto Nº 64118 DE 26/02/2019 Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2019
Deliberação ARSESP Nº 852 DE 26/02/2019 Dispõe sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, de que trata a Deliberação ARSESP 849, de 31.01.2019. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2019
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 25/02/2019 Revoga o Item 15 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 290, de 3 de dezembro de 2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica. Estadual - SE - DOE - 27 fev 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 19/02/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2019. Estadual - CE - DOE - 26 fev 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 15/02/2019 Relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte público urbano de passageiros de Fortaleza, em situação regular e aptos à fruição da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2019, conforme o disposto no art. 4º , XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311 , de 18 de dezembro de 1992. Estadual - CE - DOE - 26 fev 2019
Portaria SEFA Nº 5-R DE 26/02/2019 Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 27 fev 2019
Portaria GABIN Nº 86 DE 21/02/2019 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 25 fev 2019

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