Legislação

Lei Nº 17708 DE 22/01/2019 Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2019
Lei Nº 17704 DE 22/01/2019 Cria o selo "Empresa Amiga da Bicicleta" no âmbito das empresas do setor privado do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2019
Lei Nº 17710 DE 22/01/2019 Dispõe sobre a realização das manobras de Barlow e Ortolani, conhecidas como Teste do Quadril, para detectar Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) em recém-nascidos, em todas as maternidades e berçários do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2019
Lei Nº 17701 DE 18/01/2019 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2019
Portaria SEF Nº 25 DE 18/01/2019 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2019
Instrução Normativa SRE Nº 166 DE 24/01/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2019
Portaria SUTRI Nº 808 DE 24/01/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 25 jan 2019
Portaria SUTRI Nº 809 DE 24/01/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2019
Decreto Nº 28699 DE 24/01/2019 Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica. Estadual - RN - DOE - 25 jan 2019
Decreto Nº 38947 DE 24/01/2019 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2019

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