Legislação

Comunicado DEAT Nº 6 DE 24/01/2019 Prorroga Regime especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos, sem similar nacional, destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2019
Comunicado DEAT Nº 667 DE 24/01/2019 Concede Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens sem similares nacionais destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2019
Ato COMEX Nº 2 DE 22/01/2019 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 24 jan 2019
Portaria SUFIS Nº 43 DE 23/01/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2019
Resolução SEFA Nº 20 DE 21/01/2019 Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2019
Resolução SEFA Nº 19 DE 21/01/2019 Publica relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 23 jan 2019
Portaria SUT Nº 200 DE 17/01/2019 Ret. - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2019
Decreto Nº 54490 DE 23/01/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 jan 2019
Instrução Normativa RE Nº 3 DE 24/01/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 24 jan 2019
Lei Nº 17705 DE 22/01/2019 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículos no caso de inadimplemento. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2019

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