Legislação

Comunicado DEAT Nº 8 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos arts. 450-A a 450-I do RICMS e na Portaria CAT nº 31 de 2005. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 11 DE 26/02/2019 Concede Regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 14 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 13 DE 26/02/2019 Prorroga o Regime Especial nos termos do art. 345 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 18 DE 26/02/2019 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 19 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 17 DE 26/02/2019 Prorroga e altera o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 16 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 12 DE 26/02/2019 Concede Regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019
Comunicado DEAT Nº 15 DE 26/02/2019 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2019

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