Legislação

Parecer GEOT Nº 208 DE 11/06/2014 Fruição dos benefícios fiscais de crédito outorgado e de redução de base de cálculo. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 18565 DE 29/10/2018 ICMS – Empresa prestadora de serviços de transporte – Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos relativos ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2018
Parecer GEOT Nº 148 DE 20/04/2014 Aproveitamento de crédito. Estadual - GO - DOE - 20 abr 2014
Parecer GEOT Nº 149 DE 30/04/2014 Obrigatoriedade de registros na EFD. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2014
Parecer GEOT Nº 163 DE 13/05/2014 Procedimento a ser adotado, para fins de recuperação do ICMS-ST, na situação prevista no art. 45, inciso II, do Anexo VIII do RCTE, e sobre a transferência de saldo credor acumulado. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2014
Parecer GEOT Nº 165 DE 19/05/2014 Utilização de benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 17/12/2018 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2018
Decreto Nº 18795 DE 17/12/2018 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade do Estado junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 16699 DE 14/12/2018 Altera a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018
Lei Nº 16700 DE 14/12/2018 Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018

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