Legislação

Parecer GEOT Nº 224 DE 24/06/2014 Aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores com o produto QUEROSENE (SOLBRAX-QP) Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 1476 DE 29/12/2011 Entendimento dado por esta Gerência por meio do Parecer nº 714/2011-GEOT. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2011
Parecer GEOT Nº 1488 DE 29/12/2011 Apropriação de crédito e emissão de notas fiscais. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2011
Parecer GEOT Nº 2223 DE 24/06/2014 Aproveitamento de crédito. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 54 DE 07/07/2014 Pedido de cadastramento junto ao CCE/GO. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2014
Parecer GEOT Nº 222 DE 24/06/2014 Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 221 DE 24/06/2014 Aplicação de benefício fiscal em operações com órgão público. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 217 DE 20/06/2014 Apropriação de créditos do ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 20 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 18587 DE 01/11/2018 ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I – O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18569 DE 31/10/2018 ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais importados do exterior – Aplicabilidade. I - Os Anexos do Convênio ICMS nº 52/91 têm natureza taxativa, comportando somente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018

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