Legislação

Lei Nº 16697 DE 14/12/2018 Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018
Decreto Nº 39530 DE 17/12/2018 Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa SUREC Nº 16 DE 17/12/2018 Altera a Instrução Normativa nº 13, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1423 DE 17/12/2018 Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18563 DE 27/11/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013). I. O Regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. II. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (15% do ICMS devido) mediante GARE e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado, com a seguinte menção no campo de informações complementares: “Suspensão de 85% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial – Processo Eletrônico (...), nos termos da Portaria CAT nº 108/2013”. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Parecer Normativo SPT Nº 14 DE 26/11/2018 Rep. - Direito tributário. Legislação tributária do Estado de Goiás. Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Industrialização. Valor agregado no processo de industrialização por encomenda. Base de Cálculo. Alíquota. Benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1424 DE 17/12/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.237/2015- GSF, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1422 DE 17/12/2018 Dispensa a apresentação do registro 0210 da EFD para os contribuintes que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1425 DE 17/12/2018 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho 1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1426 DE 17/12/2018 Altera as Instruções Normativas nºs 946/09-GSF e 1.124/12-GSF que dispõem, respectivamente, sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás -CCE e sobre o Domicílio Tributário Eletrônico -DTE-. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2018

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