O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a competência estabelecida no inciso I do artigo 22 da Lei nº 9.503 de setembro de 1997, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Resolução nº 110/2000 CONTRAN;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 , Lei nº 18.371/2014 , bem como na Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 40/2018-IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor-Geral, em 13 de dezembro de 2018.

Marcello Alvarenga Panizzi

Diretor-Geral DETRAN/PR

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO - 2019