Portaria SUTRI Nº 797 DE 19/12/2018


 Publicado no DOE - MG em 20 dez 2018


Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


Portal do SPED

(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 900 DE 23/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 704 , de 22 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 797/2018 )

ITEM NOME CNPJ SEDE PERÍODO DEVALIDADE
INÍCIO FIM
1 COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda. 04.602054/0001-88 Uberlândia 01.01.2019 31.12.2019
2 COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda. 17.711749/0001-40 Caratinga 01.01.2019 31.12.2019
3 COOPERINTER - Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. 04.812711/0001-11 Betim 01.01.2019 31.12.2019
4 COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais 07.457076/0001-90 Belo Horizonte 01.01.2019 31.12.2019
5 COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de veículos Autônomos de Montes Claros Ltda. 18.047368/200001-70 Montes Claros 01.01.2019 31.12.2019
6 COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda. 27.246.954/0001-35 Itaúna 01.01.2019 31.12.2019
7 COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas 06.879030/0001-04 Nova Lima 01.01.2019 31.12.2019
8 COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais 20.375162/0001-11 Belo Horizonte 01.01.2019 31.12.2019
9 COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima 01.619167/200001-06 Nova Lima 01.01.2019 31.12.2019
10 COOPERVIA - Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima 10.842181/200001-57 Nova Lima 01.01.2019 31.12.2019
11 COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e viagem Ltda. 14.498179/0001-63 Ipatinga 01.01.2019 31.12.2019
12 COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do vale do Aço Ltda. 05.125266/200001-84 Timóteo 01.01.2019 31.12.2019
13 COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. 11.352914/0001-38 Ipatinga 01.01.2019 31.12.2019
14 COOTREF - Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e viagens Ltda. 07.597.468/0001-54 Itaúna 01.01.2019 31.12.2019
15 CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492727/0001-82 Contagem 01.01.2019 31.12.2019
16 SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 05.477163/200001-83 Uberlândia 01.01.2019 31.12.2019
17 SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269407/0001-02 Belo Horizonte 01.01.2019 31.12.2019
18 SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas 03.989479/0001-29 Sete Lagoas 01.01.2019 31.12.2019
19 UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda. 03.278237/0001-27 Uberaba 01.01.2019 31.12.2019
(Redação do item dada pela Portaria SUTRI Nº 895 DE 18/12/2019):
20 Cooperativa dos transportadores Escolares de Betim Ltda. - CtEB 17.279.758/0001-03 Betim 07.02.2019 31.12.2020
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
20 / Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB / 17.279.758/0001-03 / Betim / 07.02.2019 / 31.12.2019 /  (Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 830 DE 24/04/2019).
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 830 DE 24/04/2019):
21 Cooperativa de viagem intermunicipal de Passageiros Ltda. - CooPErviP 10.261.889/0001-14 Belo Horizonte 01.01.2019 31.12.2019
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 830 DE 24/04/2019):
22 Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Trans- porte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - CooPErLAFEr 04.016.940/0001-20 Conselheiro Lafaiete 23.04.2019 31.12.2020
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 892 DE 14/11/2019):
23 COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Coronel Fabriciano Ltda. 08.333.406/0001-06 Coronel Fabriciano 16.09.2019 31.12.2020
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 892 DE 14/11/2019):
24 COOPERSERRANA - Cooperativa de Transportadores Escolares e Alternativos de Nova Serrana MG 26.664.087/0001-95 Nova Serrana 17.09.2019 31.12.2020
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 895 DE 18/12/2019):
25 CooPErSABA - Cooperativa de transportes e turismo de Sabará Ltda. 07.773.266/0001-16 Sabará 14.11.2019 31.12.2020
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 895 DE 18/12/2019):
26 Sudeste Brasil Cooperativa de transportes 21.445.959/0001-00 Belo Horizonte 13.12.2019 31.12.2020