Publicado no DOE - MG em 25 abr 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 797 , de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
| "20 | Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB | 17.279.758/0001-03 | Betim | 07.02.2019 | 31.12.2019 |
| 21 | Cooperativa de viagem intermunicipal de Passageiros Ltda. - CooPErviP | 10.261.889/0001-14 | Belo Horizonte | 01.01.2019 | 31.12.2019 |
| 22 | Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Trans- porte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - CooPErLAFEr | 04.016.940/0001-20 | Conselheiro Lafaiete | 23.04.2019 | 31.12.2020". |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
