Legislação

Regime Especial SRE Nº 4 DE 13/12/2018 ICMS. TRANSPORTADOR. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2018
Parecer GEOT Nº 482 DE 04/07/2011 Legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2011
Lei Nº 4719 DE 12/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta IPVA, na forma e nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 492 DE 05/07/2011 Aproveitamento de crédito de ICMS. Estadual - GO - DOE - 5 jul 2011
Parecer GEOT Nº 493 DE 05/06/2011 Imunidade tributária do ICMS. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2011
Parecer GEOT Nº 494 DE 05/07/2011 Aproveitamento e estorno de créditos de ICMS. Estadual - GO - DOE - 5 jul 2011
Parecer GEOT Nº 495 DE 06/07/2011 Margem de lucro bruto. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2011
Parecer GEOT Nº 505 DE 12/07/2011 Venda à ordem. Estadual - GO - DOE - 12 jul 2011
Parecer GEOT Nº 523 DE 15/07/2011 Pauta de valores Estadual - GO - DOE - 15 jul 2011
Parecer GEOT Nº 554 DE 20/07/2011 Procedimentos fiscais relativos às aquisições de materiais recicláveis. Estadual - GO - DOE - 20 jul 2011