Legislação

Portaria GABIN Nº 418 DE 07/12/2018 Altera o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 560 DE 20/07/2011 Venda à ordem. Estadual - GO - DOE - 20 jul 2011
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 07/12/2018 Altera dispositivos do Anexo 1.1, que trata de isenção de mercadoria destinada a atividade de ensino e pesquisa científica ou tecnológica (Isenção por Tempo Indeterminado). Estadual - MA - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 576 DE 20/07/2011 Procedimento afeito à substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 20 jul 2011
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 03/12/2018 Revoga a Portaria nº 65/1997-SEFAZ, de 29.08.1997 (DOE 09.03.1997), que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2018
Parecer GEOT Nº 584 DE 21/07/2011 Significado da expressão despesas aduaneiras, constante do art. 12, inciso I, alínea “e”, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2011
Portaria SEFAZ Nº 183 DE 13/11/2018 Institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2018
Parecer GEOT Nº 591 DE 25/07/2011 Regime do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 25 jul 2011
Portaria SEFAZ Nº 188 DE 03/12/2018 Errata - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para saneamento do inventário preliminar de atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2018
Parecer GEOT Nº 592 DE 25/07/2011 Incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 25 jul 2011

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