Legislação

Parecer GEPT Nº 1777 DE 29/11/2010 Obrigatoriedade de transmissão de arquivos digitais. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2010
Parecer GEPT Nº 495 DE 30/04/2010 Utilização de ECF – Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2010
Parecer GEPT Nº 1776 DE 29/11/2010 Obrigatoriedade de transmissão de arquivos digitais. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2010
Parecer GEPT Nº 523 DE 04/05/2010 Utilização de “vale gás”. Estadual - GO - DOE - 4 mai 2010
Parecer GEPT Nº 555 DE 11/05/2010 Procedimento para regularização de erro no número da série adotada - NF-e. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2010
Parecer GEPT Nº 1773 DE 29/11/2010 Procedimento relativo à apropriação de crédito de ICMS. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2010
Parecer GEPT Nº 556 DE 11/05/2010 Remessa por conta e ordem de filial. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2010
Parecer GEPT Nº 568 DE 11/05/2010 Quitação parcial de auto de infração com os benefícios da Lei nº 16.943/10, mediante conversão de depósito extrajudicial em renda. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2010
Parecer GEPT Nº 584 DE 11/05/2010 Escrituração fiscal centralizada. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2010
Parecer GEPT Nº 627 DE 13/05/2010 Incidência de ICMS. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2010