Legislação

Parecer GEPT Nº 645 DE 19/05/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2010
Parecer GEPT Nº 653 DE 19/05/2010 Emissão de NFs relativas às operações ocorridas no estabelecimento de Armazém Geral. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2010
Parecer GEPT Nº 658 DE 20/05/2010 Inscrição em dívida ativa do valor de multa prevista em TARE. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2010
Parecer GEPT Nº 659 DE 20/05/2010 Inscrição em dívida ativa do valor de multa prevista em TARE. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2010
Parecer GEPT Nº 1761 DE 26/11/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2010
Parecer GEPT Nº 672 DE 25/05/2010 Isenção de ITCD. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2010
Parecer GEPT Nº 1746 DE 26/11/2010 Compensação dos valores dos débitos escriturais vincendos com créditos relativos a precatórios adquiridos por meio de cessão de direitos de créditos. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2010
Parecer GEPT Nº 675 DE 26/05/2010 Utilização de NF-e. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2010
Parecer GEPT Nº 676 DE 26/05/2010 Interpretação e aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2010
Parecer GEPT Nº 1745 DE 25/11/2010 Benefício do COMEXPRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2010