Legislação

Portaria GABIN Nº 414 DE 04/12/2018 Rep. - Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2018
Parecer GEOT Nº 194 DE 02/06/2014 Aplicação de benefício fiscal em operações com órgão público. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2014
Lei Nº 5288 DE 17/12/2018 Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18562 DE 14/11/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As saídas com pão francês de peso unitário até 200 gramas, classificado no código 1905.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, mesmo que a embalagem em que se encontre o produto possua uma quantidade de pães que supere esse peso. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Portaria AGEPAN Nº 163 DE 14/12/2018 Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18555 DE 31/10/2018 ICMS - Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional. I.Não se aplica ao critério de obrigatoriedade definido no inciso VII, a exceção prevista no item “1” do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. II.O contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” - fica obrigado à emissão de NF-e a partir de 01-10-2018, exceto nas situações expressamente previstas na legislação. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Parecer GEOT Nº 206 DE 10/06/2014 Alteração cadastral. Mudança de sócio. Homologação. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2014
Parecer GEOT Nº 207 DE 11/06/2014 Isenção do ICMS na importação de sementes. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 18568 DE 09/11/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos ligados por ponte móvel – Linha de produção contínua entre os estabelecimentos - Emissão de documentos fiscais. I - A passagem de bens em produção pela ponte móvel, entre dois estabelecimentos de mesmo titular, configura operação de transferência de mercadoria e está no campo de incidência do ICMS, devendo os estabelecimentos, remetente e destinatário, cumprir todas as obrigações segundo a legislação em vigor. II – Tendo em vista o princípio da autonomia dos estabelecimentos, os ativos imobilizados devem estar registrados no estabelecimento em que estiverem sendo efetivamente usados. III – O estabelecimento que promover a saída da mercadoria deve emitir a NF-e, bem como cumprir todas as demais obrigações, principal e acessórias. IV - Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, "in loco" se necessário, se não há óbices para a junção dos dois estabelecimentos em um só (artigo 43 do Decreto 60.812/2014). Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18553 DE 14/11/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral – Margem de Valor Agregado (MVA). I. Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com água em embalagem não contemplada na relação apresentada no artigo 1º da Portaria CAT 48/2018, para determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por esta sistemática de tributação, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo c/c o artigo 294 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018

Legislações