Lei Nº 5288 DE 17/12/2018


 Publicado no DOE - MS em 18 dez 2018


Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:

"Art. 7º.....:

.....

Parágrafo único. Nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos, previstos no inciso IV, é condição para não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cartório." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado