Legislação

Parecer GEOT Nº 2223 DE 24/06/2014 Aproveitamento de crédito. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 54 DE 07/07/2014 Pedido de cadastramento junto ao CCE/GO. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2014
Parecer GEOT Nº 222 DE 24/06/2014 Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 221 DE 24/06/2014 Aplicação de benefício fiscal em operações com órgão público. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2014
Parecer GEOT Nº 217 DE 20/06/2014 Apropriação de créditos do ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 20 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 18587 DE 01/11/2018 ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I – O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18569 DE 31/10/2018 ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais importados do exterior – Aplicabilidade. I - Os Anexos do Convênio ICMS nº 52/91 têm natureza taxativa, comportando somente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Parecer GEOT Nº 208 DE 11/06/2014 Fruição dos benefícios fiscais de crédito outorgado e de redução de base de cálculo. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 18565 DE 29/10/2018 ICMS – Empresa prestadora de serviços de transporte – Optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos relativos ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2018
Parecer GEOT Nº 148 DE 20/04/2014 Aproveitamento de crédito. Estadual - GO - DOE - 20 abr 2014

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