Legislação

Parecer GEOT Nº 149 DE 30/04/2014 Obrigatoriedade de registros na EFD. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2014
Parecer GEOT Nº 163 DE 13/05/2014 Procedimento a ser adotado, para fins de recuperação do ICMS-ST, na situação prevista no art. 45, inciso II, do Anexo VIII do RCTE, e sobre a transferência de saldo credor acumulado. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2014
Parecer GEOT Nº 165 DE 19/05/2014 Utilização de benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 17/12/2018 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2018
Decreto Nº 18795 DE 17/12/2018 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade do Estado junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 16699 DE 14/12/2018 Altera a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018
Lei Nº 16700 DE 14/12/2018 Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018
Lei Nº 16697 DE 14/12/2018 Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018
Decreto Nº 39530 DE 17/12/2018 Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos para o exercício de 2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa SUREC Nº 16 DE 17/12/2018 Altera a Instrução Normativa nº 13, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2018

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