Legislação

Decreto Nº 63913 DE 12/12/2018 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2018
Parecer GEOT Nº 611 DE 17/04/2012 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2012
Parecer GEOT Nº 613 DE 17/04/2012 Aproveitamento de crédito de ICMS de ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2012
Parecer GEOT Nº 1978 DE 20/12/2012 Consulta sobre como deve proceder em relação às operações de venda para entrega futura. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2012
Parecer GEOT Nº 25 DE 24/01/2014 Reconhecimento de crédito presumido, não utilizado pela ................, nas operações de comercialização de soja. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2014
Parecer GTRE/CS Nº 180 DE 03/08/2015 Consulta sobre aplicação da substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2015
Parecer GTRE/CS Nº 179 DE 03/08/2015 Consulta sobre aplicação da substituição tributária Estadual - GO - DOE - 3 ago 2015
Parecer GTRE/CS Nº 178 DE 03/08/2015 Consulta sobre substituição tributária de peças, partes, componentes e acessórios. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2015
Parecer GTRE/CS Nº 177 DE 03/08/2015 Consulta sobre desoneração de ITCD Estadual - GO - DOE - 3 ago 2015
Parecer GTRE/CS Nº 175 DE 28/07/2015 Consulta incidental formulada pela Gerência de Recuperação de Créditos - GERC. Estadual - GO - DOE - 28 jul 2015

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