Legislação

Portaria SUTRI Nº 791 DE 12/12/2018 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 13 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 793 DE 13/12/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 725, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2018
Decreto Nº 47559 DE 12/12/2018 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 792 DE 12/12/2018 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2018
Lei Nº 19727 DE 10/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2018
Decreto Nº 11973 DE 11/12/2018 Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada "Passe Livre". Estadual - PR - DOE - 11 dez 2018
Resolução SEFA Nº 1702 DE 10/12/2018 Dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços divulgados na Intranet e na rede mundial de computadores (Internet), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2018
Resolução SEFA Nº 1682 DE 05/12/2018 Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2018
Resolução SEFA Nº 1042 DE 02/08/2018 Dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo Estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2018
Comunicado CAT Nº 14 DE 12/12/2018 Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2018

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