Legislação

Portaria GSER Nº 213 DE 30/11/2018 Rep. - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 1479 DE 26/09/2012 Proceder nos casos em que o valor penhorado on line - Bacen-Jud, é convertido em renda. Estadual - GO - DOE - 26 set 2012
Lei Nº 8248 DE 11/12/2018 Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2018
Decreto Nº 46523 DE 11/12/2018 Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 1480 DE 26/09/2012 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 26 set 2012
Parecer GEOT Nº 1481 DE 26/09/2012 Utilização de “vale gás”. Estadual - GO - DOE - 26 set 2012
Decreto Nº 28591 DE 11/12/2018 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 12 dez 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 637 DE 10/12/2018 Dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Portaria DETRAN/RS nº 305/2016 para a regularização da situação do credenciamento dos Centros de Desmanches de Veículos - CDVs. Estadual - RS - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 1482 DE 26/09/2012 Aplicação da legislação tributária.(REJUNTE E ARGAMASSA) Estadual - GO - DOE - 26 set 2012
Parecer GEOT Nº 1564 DE 03/10/2012 Procedimentos a serem adotados relativamente à industrialização, cujo fornecimento da mercadoria é do encomendante. Estadual - GO - DOE - 3 out 2012

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