Legislação

Parecer GEOT Nº 1446 DE 19/11/2012 Procedimentos a serem adotados em relação à empresa excluída de ofício do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2012
Parecer GEOT Nº 1447 DE 19/09/2012 Decisão da Gerência de Auditoria Especial que indeferiu pedido de aproveitamento de crédito. Estadual - GO - DOE - 19 set 2012
Despacho ADASA Nº 167 DE 11/12/2018 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de OUTUBRO/2018, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2018
Lei Nº 20368 DE 11/12/2018 Dispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2018
Lei Nº 20367 DE 11/12/2018 Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 998 DE 04/12/2018 Permite o cadastramento no DETRAN/GO de Empresa Fabricante de Placas de Identificação Veicular, para a produção de placas semiacabadas, assim como a logística, gerenciamento informatizado e distribuição das placas veiculares, nos termos da legislação de trânsito vigente. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2018
Portaria DETRAN-MT Nº 856 DE 10/12/2018 Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento de empresas para gravação e regravação do NIV (Número de Identificação Veicular) no chassi/monobloco e/ou do nº do motor de veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 1453 DE 21/09/2012 Apropriação de crédito de ICMS de mercadoria destinada ao ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 21 set 2012
Lei Nº 5285 DE 07/12/2018 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT Nº 1471 DE 24/09/2012 Interpretação e aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 24 set 2012

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