Legislação

Parecer GEOT Nº 2969 DE 25/08/2015 Consulta sobre emissão de NF-e por usuário do ECF Estadual - GO - DOE - 25 ago 2015
Parecer GEOT Nº 1118 DE 30/07/2012 Procedimentos de cálculo de ICMS-st, nos casos previstos nos Protocolos ICMS 83 e 84. (Contribuição ao Protege) Estadual - GO - DOE - 30 jul 2012
Parecer GEOT Nº 1128 DE 31/07/2012 Emissão de nota fiscal de simples faturamento. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2012
Parecer GEOT Nº 1129 DE 31/07/2012 Tratamento tributário que deve ser conferido às embalagens (sacolas plásticas, plásticos adesivos, bandejas, etc) utilizados para acondicionar as mercadorias vendidas por supermercado. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2012
Parecer GEOT Nº 1141 DE 02/08/2012 Recebimento de crédito de ICMS em transferência. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2012
Parecer GEOT Nº 1143 DE 02/08/2012 Recebimento de crédito de ICMS em transferência. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2012
Parecer GEOT Nº 1144 DE 02/08/2012 Recebimento de crédito de ICMS em transferência. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2012
Parecer GEOT Nº 1145 DE 02/08/2012 Recebimento de crédito de ICMS em transferência. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2012
Parecer GEOT Nº 1146 DE 02/08/2012 Recebimento de crédito de ICMS em transferência. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2012
Parecer GEOT Nº 1147 DE 02/08/2012 Recebimento de crédito de ICMS em transferência. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2012