Legislação

Parecer GEOT Nº 233 DE 10/09/2015 Restituição de indébito tributário - ICMS-ST e compensação com débitos. Estadual - GO - DOE - 10 set 2015
Decreto Nº 23373 DE 23/11/2018 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 170ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2018
Resolução JUCESC Nº 2 DE 10/12/2018 Disponibiliza dados estatísticos do Registro Mercantil por meio do Projeto JUCESC em Números à Federação das Indústrias do Estado Santa Catarina - FIESC. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2018
Decreto Nº 63912 DE 10/12/2018 Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 228 DE 08/09/2015 Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 97/2010. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Parecer GEOT Nº 227 DE 08/09/2015 Consulta sobre interpretação da legislação que instituiu o Programa REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Decreto Nº 40198 DE 10/12/2018 Altera o Decreto nº 40.137, de 03 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.458, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 226 DE 08/09/2015 Consulta sobre aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Decreto Nº 40197 DE 10/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 282 DE 22/11/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018

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