Legislação

Parecer GEOT Nº 276 DE 26/10/2015 Substituição Tributária e Outros. Estadual - GO - DOE - 26 out 2015
Portaria GABIN Nº 414 DE 04/12/2018 Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 10 DE 10/12/2018 Altera a Portaria nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE de 05.09.2018), que Disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2018
Lei Nº 5284 DE 07/12/2018 Acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783 , de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 272 DE 21/10/2015 Aproveitamento de crédito do ICMS destacado indevidamente em notas fiscais referente produtos abarcados por isenção. Estadual - GO - DOE - 21 out 2015
Decreto Nº 15114 DE 07/12/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2018
Decreto Nº 47556 DE 10/12/2018 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 267 DE 20/10/2015 Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - GO - DOE - 20 out 2015
Decreto Nº 47555 DE 10/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 266 DE 20/10/2015 Solicita imunidade Tributária do ICMS. Estadual - GO - DOE - 20 out 2015

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