Legislação

Parecer GEOT Nº 281 DE 26/10/2015 Interpretação e aplicação da Legislação Tributária. Estadual - GO - DOE - 26 out 2015
Parecer GEOT Nº 280 DE 26/10/2015 Consulta sobre benefício fiscal aplicável ao ácido bórico Estadual - GO - DOE - 26 out 2015
Parecer GEOT Nº 279 DE 26/10/2015 Consulta acerca do tratamento tributário aplicável à venda interna de produto agrícola destinado à utilização como semente. Estadual - GO - DOE - 26 out 2015
Lei Nº 16685 DE 07/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução na íntegra do troco/saldo, em moeda corrente, ao consumidor. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2018
Lei Nº 16692 DE 07/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, nas agências bancárias localizadas no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2018
Instrução Normativa TARF Nº 2 DE 06/12/2018 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para anexação de documentos, após apresentação do Recurso, a processos em tramitação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF/SEF. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 278 DE 26/10/2015 Consulta sobre aplicação da substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 26 out 2015
Parecer GEOT Nº 277 DE 26/10/2015 Consulta sobre preenchimento de nota fiscal eletrônica Estadual - GO - DOE - 26 out 2015
Emenda Constitucional Nº 58 DE 05/12/2018 Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2018
Portaria GABIN Nº 413 DE 04/12/2018 Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2018

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