Legislação

Parecer GEOT Nº 265 DE 23/06/2016 Consulta sobre os procedimentos a serem adotados na remessa de mercadoria em quantidade inferior à descrita na nota fiscal de venda. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2016
Decreto Nº 4679 DE 06/12/2018 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 07, 08, 09, 10 e 11 de 2018, Convênios ICMS 195, 199, 200, 213 e 234 de 2017, Convênios ICMS 43, 44, 53, 55, 60, 70, 71, 72 e 82 de 2018, Protocolos ICMS 35 e 50 de 2017, e Protocolos ICMS 13, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 36, 37, 40 e 42 de 2018. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2018
Parecer GEOT Nº 948 DE 20/06/2012 Revisão de base de cálculo de IPVA. Estadual - GO - DOE - 20 jun 2012
Parecer GEOT Nº 264 DE 20/06/2016 Diferencial de Alíquotas – DIFAL Estadual - GO - DOE - 20 jun 2016
Parecer GEOT Nº 262 DE 20/06/2016 Diferencial de Alíquotas – DIFAL Estadual - GO - DOE - 20 jun 2016
Parecer GEOT Nº 968 DE 27/06/2012 Consulta sobre a aplicação das disposições do § 7º-B do art. 71, do CTE. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2012
Parecer GEOT Nº 261 DE 20/06/2016 Autorização de uso de SEPD. Produtor rural Estadual - GO - DOE - 20 jun 2016
Parecer GEOT Nº 260 DE 20/06/2016 Imunidade Tributária Estadual - GO - DOE - 20 jun 2016
Parecer GEOT Nº 259 DE 17/06/2016 Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária Estadual - GO - DOE - 17 jun 2016
Parecer GEOT Nº 369 DE 30/12/2015 Consulta sobre aplicação do benefício fiscal de redução da base de cálculo, previsto no art. 8º, inciso VIII, do Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015

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