Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 80 DE 20/11/2018 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2018
Instrução SEFA Nº 40 DE 21/11/2018 Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2018
Parecer GEOT Nº 53 DE 24/01/2014 Reconhecimento de crédito presumido, não utilizado pela nas operações de comercialização de soja. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2014
Decreto Nº 46792 DE 29/11/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Edital DPC Nº 262 DE 29/11/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Instrução Normativa CAT Nº 40 DE 29/11/2018 Estabelece os valores constantes dos Anexos 1 e 2 para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na saída promovida por contribuinte que não tenha organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias e na aquisição em outra Unidade da Federação - UF ou importação do exterior. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/11/2018 Pública a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora aplicáveis ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, referentes ao mês de dezembro de 2018. Estadual - RR - DOE - 27 nov 2018
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/11/2018 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2018. Estadual - RR - DOE - 28 nov 2018
Portaria DETRAN Nº 507 DE 20/11/2018 Estabelece o procedimento acerca do exame toxicológico de larga janela de detecção para o consumo de substâncias psicoativas, determinado pelo artigo 148-A do CTB, no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos das Resoluções do Contran e legislação correlata. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2018
Lei Nº 17596 DE 28/11/2018 Dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2018

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