Legislação

Parecer GEOT Nº 183 DE 29/12/2017 Aplicação do regime de substituição tributária a outras obras de plástico. Art. 32, § 1º, inciso II, e Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Parecer GEOT Nº 182 DE 29/12/2017 Correção de Notas Fiscais após o prazo regulamentar. Denúncia Espontânea. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 59 DE 29/11/2018 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 61.635, de 26 de novembro de 2018. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2018
Decreto Nº 4565 DE 28/11/2018 Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 1681 DE 23/02/2024). Estadual - AP - DOE - 28 nov 2018
Medida Provisória Nº 285 DE 27/11/2018 Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18550 DE 08/11/2018 ICMS – Crédito – Bem destinado ao ativo imobilizado, adquirido de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional – Impossibilidade. I. O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que adquirir bem ou serviço de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, destinado ao seu ativo imobilizado, não poderá se creditar do valor do imposto indicado na Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2018
Portaria AGEPAN Nº 161 DE 28/11/2018 Altera dispositivos da Portaria nº 119, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a revisão tarifária extraordinária dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela AGEPAN. Estadual - MS - DOE - 30 nov 2018
Portaria ADAPAR Nº 300 DE 28/11/2018 Prorroga, excepcionalmente, para até o dia 10 de dezembro de 2018, a campanha de vacinação contra febre aftosa no estado do Paraná, etapa de novembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2018
Instrução SEFA Nº 1472 DE 20/11/2018 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 81 DE 26/11/2018 Altera a NPF nº 095/2009, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2018

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