Legislação

Parecer GEOT/SEI Nº 58 DE 29/05/2018 ICMS. Fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “b” da CF/88. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 57 DE 29/05/2018 ICMS. Redução da Base de Cálculo para 11% sobre o Valor da Operação no Cálculo do DIFAL. Equiparação com atacadista–Simples Nacional. Art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE-GO e Dec. nº 9.104/2017. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 56 DE 29/05/2018 ICMS. Isenção sobre o fornecimento de energia elétrica. Microgeração e minigeração distribuídas. Sistema de Compensação de Energia Elétrica (RN nº 482/2012-ANEEL). Art. 6º, CXLVIII, Anexo IX do RCTE- GO (Conv.ICMS 16/15). Estadual - GO - DOE - 29 mai 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 55 DE 28/05/2018 ICMS. Isenção saídas internas de insumos agropecuários para agricultor familiar – Art. 7º, inciso XXV do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2018
Parecer GEOT Nº 54 DE 28/05/2018 Redução da BC para 10% sobre o valor da operação, para industrial, na saída interna para produtor rural. Art. 8º, inciso VIII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2018
Parecer GEOT Nº 53 DE 28/05/2018 CMS-Fornecimento de refeição para alunos e empregados. Cantina de instituição de educação. Imunidade Tributária – Art. 150, VI, “c” da CF/88. Isenção – Art. 6º, V, “b” Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 52 DE 28/05/2018 Autorização para confecção de bloco de NF mod. 1 ou 1-A. Vendas fora do estabelecimento – Art. 5º, § 3º,inciso II, do Decreto nº 6.848/08. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 51 DE 23/05/2018 Restituição Estadual - GO - DOE - 23 mai 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 49 DE 22/05/2018 Imunidade Tributária Estadual - GO - DOE - 22 mai 2018
Parecer GEOT Nº 48 DE 22/05/2018 Projeto de industrialização/PRODUZIR/Parecer incidental Estadual - GO - DOE - 22 mai 2018

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