Legislação

Lei Nº 16472 DE 29/11/2018 Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Lei Nº 16476 DE 29/11/2018 Modifica a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Lei Complementar Nº 393 DE 29/11/2018 Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Lei Nº 16477 DE 29/11/2018 Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2018
Resolução SEFAZ Nº 354 DE 29/11/2018 Estabelece, para o exercício de 2019, os prazos de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres - IPVA - relativo a veículos automotores terrestres usados e altera a Resolução 978/2016 que dispõe sobre procedimentos de cobrança do IPVA. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2018
Portaria SES/RS Nº 982 DE 28/11/2018 Prorroga o prazo previsto no Art. 2º da Portaria nº 663/2018 e substitui os Anexos I e II daquela Portaria pelos Anexos I e II desta Portaria. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 617 DE 28/11/2018 Alterar o art. 1º da Portaria DETRAN/RS nº 523/2018. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 467 DE 30/11/2018 Concede o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 468 DE 30/11/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 469 DE 30/11/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018

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