Legislação

Comunicado DEAT Nº 465 DE 29/11/2018 Concede o Regime Especial que autoriza a suspender 67,09% do ICMS devido na importação de produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 466 DE 29/11/2018 Concede Regime Especial com base nos arts. 395-A e 395-B do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Portaria SEFAZ Nº 283 DE 22/11/2018 Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 nov 2018
Decreto Nº 5884 DE 28/11/2018 Altera o Anexo Único do Decreto 5.793, de 21 de março de 2018, que identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2018
Decreto Nº 4505 DE 26/11/2018 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2018
Decreto Nº 4506 DE 26/11/2018 Altera dispositivos do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2018
Portaria SEFAZ Nº 27-T DE 07/11/2018 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2018
Decreto Nº 605 DE 28/11/2018 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 29 nov 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 27/11/2018 Disciplina os procedimentos relativos à restituição e o pagamento do complemento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido por substituição tributária, quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 39 DE 13/11/2018 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2018

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