Legislação

Comunicado DEAT Nº 451 DE 29/11/2018 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e na Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 453 DE 29/11/2018 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e na Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 452 DE 29/11/2018 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, nos termos do art. 264, VI, do RICMS e na Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 459 DE 29/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 454 DE 29/11/2018 Concede o credenciamento para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 460 DE 29/11/2018 Concede Regime Especial com base nos arts. 400-K e 400-L e no art. 489 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 462 DE 29/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias e bens de capital. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 461 DE 29/11/2018 Prorroga o Regime Especial para a compensação do imposto devido por antecipação, art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 463 DE 29/11/2018 Concede o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 464 DE 29/11/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2018

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