Legislação

Comunicado DEAT Nº 471 DE 30/11/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 472 DE 30/11/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 474 DE 30/11/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 475 DE 30/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 473 DE 30/11/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 479 DE 30/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 90% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 477 DE 30/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 80% do ICMS devido na importação de matérias-primas destinadas à industrialização e mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 478 DE 30/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 476 DE 30/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 480 DE 30/11/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018

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