Legislação

Decreto Nº 32875 DE 06/11/2018 Reinstitui os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. Estadual - CE - DOE - 8 nov 2018
Decreto Nº 39441 DE 08/11/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 9 nov 2018
Portaria SUTRI Nº 783 DE 08/11/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 743, de 29 de junho de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 9 nov 2018
Portaria SUCIEF Nº 51 DE 07/11/2018 Restabelece o Programa Gerador, Versão 0.3.3.4, da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente manual de instruções de preenchimento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2018
Decreto Nº 54313 DE 08/11/2018 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 nov 2018
Decreto Nº 54315 DE 08/11/2018 Regulamenta a Lei nº 13.761 de 15 de julho de 2011, que instituiu o Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Estadual - RS - DOE - 9 nov 2018
Lei Nº 8472 DE 08/11/2018 Altera o § 7º do art. 3º da Lei nº 8.458 , de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 nov 2018
Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 50 e 68, ambos de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativamente a benefícios fiscais e substituição tributária, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2018
Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 42/2018, de 3 de julho de 2018, do Convênio ICMS 60/2018, do Ajuste SINIEF 11/2018, e do Protocolo ICMS 70/2018, todos de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2018
Decreto Nº 61570 DE 08/11/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129, de 29 de setembro de 2017, e 208, de 15 de dezembro de 2017, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2018

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