Legislação

Ato Declaratório SEF Nº 54 DE 29/10/2018 Atribui à ineressada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39, 40, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 1 nov 2018
Comunicado SRE Nº 11 DE 31/10/2018 Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2018. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2018
Lei Nº 16444 DE 31/10/2018 Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2018
Decreto Nº 32848 DE 30/10/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 31 out 2018
Decreto Nº 32846 DE 30/10/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS, do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 out 2018
Decreto Nº 32845 DE 30/10/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 out 2018
Decreto Nº 32847 DE 30/10/2018 Explicita os casos de não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o art. 4º , inciso XI, alínea "b", da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 27/09/2018 Altera a Portaria nº 79/2000-SEFAZ, de 30.10.2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 25/10/2018 Dispõe sobre o processamento de solicitações e fornecimento de acesso a conteúdo de sistemas informatizados fazendários, mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, relativo a informações não protegidas pelo sigilo fiscal, mas que obrigam o servidor ao sigilo funcional, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 24/10/2018 Altera a Portaria nº 7/2017-SEFAZ, de 19.01.2017 (DOE 30.01.2017), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD, acrescenta dispositivo à Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 11.09.2008, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2018

Legislações