Legislação

Ato Declaratório SEF Nº 51 DE 28/09/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 2 out 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 761 DE 26/09/2018 Considera a necessidade de adoção de procedimentos seguros, eficazes e ágeis, objetivando facilitar o acesso aos serviços oferecidos pelo DETRAN/GO, buscar a aproximação do cidadão e garantir o sigilo das informações. Estadual - GO - DOE - 2 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 157 DE 26/09/2018 Altera o Anexo Único da Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE 16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 out 2018
Portaria SEFAZ Nº 156 DE 26/09/2018 Altera o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 out 2018
Comunicado SAIF Nº 32 DE 01/10/2018 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2018. Estadual - MG - DOE - 2 out 2018
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2018 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2018, exigível a partir de outubro/2018. Estadual - MG - DOE - 2 out 2018
Comunicado SAIF Nº 31 DE 01/10/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2018. Estadual - MG - DOE - 2 out 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 11 DE 01/10/2018 Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 2 out 2018
Portaria DETRAN Nº 419 DE 26/09/2018 Normatiza e fiscaliza a emissão de laudos de avaliação de deficiência física para fins de isenção do IPI para pessoas com deficiência titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Estadual - SC - DOE - 1 out 2018
Portaria DETRAN Nº 454 DE 27/09/2018 Estabelece normas e especificações técnicas, operacionais e funcionais mínimas obrigatórias para as empresas demarcação, gravação, remarcação e regravação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos automotores se credenciarem junto ao DETRAN/SC e exercerem suas atividades, assegurando controle e fiscalização pelo Órgão Executivo de Trânsito. Estadual - SC - DOE - 1 out 2018

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